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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Legislação brasileira sobre garantias para as concessões

Eurico de Andrade Azevedo

Resumo


1. O Problema Legal - 2. Por que a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93? - 3. A Interpretação Literal - 4. A Lógica do Sistema - 5. A Lógica do Razoável- 6. Fins Sociais da Lei e exigências do bem comum.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47273

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