Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações -

Resumo

1. Unbundling: desagregação - 1.1. A questão em exame - 2. Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: disciplina legal- 2.1. A primariedade da prestação do STFC - 3. Compartilhamento do uso de rede: inteligência dos artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT - 3.1. O princípio constitucional da livre concorrência e a LGT - 3.2. Pressupostos do compartilhamento do uso de rede: casos e condições - 3.3. A doutrina da instalação essencial - 3.3.1. A função social da propriedade e a doutrina da instalação essencial - 3.3.2. Pressupostos da aplicação da doutrina da instalação essencial- 3.3.3. O mercado de STFC - 3.3.4. O mercado de serviços de transmissão de dados em alta velocidade - 3.3.5. Os pressupostos aplicáveis à espécie - 3.3.5.1. A viabilidade técnica do compartilhamento - 3.3.5.2. A impossibilidade da duplicação da instala- ção - 3.3.5.3. Recusa ao compartilhamento: justificativa - 3.3.5.4. O preço do compartilhamento - 4. Condições do compartilhamento - 4.1. Desestímulo ao investimento - 4.2. Ineficiência econômica - 4.3. Transferência de renda - 4.4. Cherry picking e cream skimming - 4.5. Limite - 5. A disciplina regulamentar e o ato administrativo autorizador do compartilhamento: o dever da ANATEL - 6. Conclusão - 7. Bibliografia.