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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Empresa estatal - Atividade-fim - Dispensa de licitação

Iram Saraiva

Resumo


- As atividades-fins das empresas estatais regem-se pelo direito privado e não estão sujeitas à obrigatoriedade da licitação, que apenas é exigível para suas atividades-meio.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47232

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