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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público - Pagamento indevido - Reposição

Mirtô Fraga

Resumo


- Quantias recebidas de boa fé em virtude de errônea interpretação da lei e posterior mudança de critério não precisam ser propostas.
- Pagamento feito mediante liminar posteriormente cassada configura pagamento indevido sujeito a reposição.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47227

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