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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Estado Membro - Intervenção federal - Desobediência a ordem judicial

Maurício Corrêa

Resumo


- Intervenção federal em Estado membro por desrespeito ou desobediência à ordem judicial deve ser requerida pelo credor do Tribunal estadual e por este requisitada mediante pedido fundamentado.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47225

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