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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Estação ecológica - Propriedade privada - Indenização

Bardia Tupy Vieira Fonseca

Resumo


- A criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, impedindo a exploração de recursos naturais existentes nas áreas por ela abrangidas (Lei n. 6.902, de 1981, art. 7º, § 1º, "b"), implica a indenização das respectivas propriedades, tenha ou não o Estado de São Paulo se apossado fisicamente dos imóveis; situação jurídica que, por si só, mutila a propriedade. Recurso especial não conhecido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47223

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