Medida liminar - Preservação do zoneamento - Ação de inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47222Resumo
- Lei que permite construção acima dos índices de zoneamento.
- Cabimento de medida liminar para preservação do estado de coisas até julgamento do mérito de ação de inconstitucionalidade.
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Publicado
1998-07-01
Como Citar
Braga, A. (1998). Medida liminar - Preservação do zoneamento - Ação de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 213, 245–250. https://doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47222
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
