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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Medida liminar - Preservação do zoneamento - Ação de inconstitucionalidade

Alves Braga

Resumo


- Lei que permite construção acima dos índices de zoneamento.
- Cabimento de medida liminar para preservação do estado de coisas até julgamento do mérito de ação de inconstitucionalidade.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47222

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