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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Pensão por morte - Valor total - Limite

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Resumo


- Na interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual "a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o "limite estabelecido em lei", que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47218

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