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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor

Georghio Alessandro Tomelin

Resumo


1 - Introdução. 2 - Dignidade da pessoa humana e estado de direito. 3 - O estado democrático de direito e a responsabilização. 4 - Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 - A responsabilidade por atos omissivos. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47207

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