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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas

Luis Roberto Barroso

Resumo


I. Introdução. II- A efetividade das normas constitucionais. III- Direitos subjetivos constitucionais e as ações constitucionais. IV - O habeas data. V - Um novo desvio: a tolerância com as provas ilícitas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v213.1998.47206

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