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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Novo Código de Trânsito - Os municípios e o policiamento

Diógenes Gasparini

Resumo


1. Introdução. - 2. Competência legislativa municipal em matéria de trânsito. - 3. Interesse local ou peculiar interesse dos Municípios. - 4. Ordem Pública: valor nacional que suplanta o interesse local. - 5. Polícia de ordem pública ou polícia administrativa geral e polícia administrativa especial. - 6. Polícia de ordem pública e sua polícia de trânsito. como atividade jurídica do Estado. - 7. Poder de polícia de trânsito: capacidade indelegável à pessoa jurídica de direito privado. - 8. Vinculação da receita proveniente das multas de trânsito. - 9. Policiamento ostensivo de trânsito e fiscalização de trânsito. - 10. Competência da Polícia Militar para exercer o policiamento ostensivo de trânsito. - 11. Abordagem de veículo e registro de acidente de trânsito. - 12. Órgãos de transito. - 13. A interrupção da via pública e o direito de reunião.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47175

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