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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Eficácia temporal do controle de constitucionalidade das leis

Daniel Sarmento

Resumo


I. Introdução. 2. A Posição contrária aos efeitos retroativos das decisões de inconstitucionalidade. 3. Os efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade no Direito Comparado. 4. Os temperamentos ao dogma da nulidade da lei inconstitucional na jurisprudência nacional. 5. Ponderação de interesses, Princípio da Proporcionalidade e os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade. 6. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47163

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