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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Provimento de cargo de desembargador - Competência do Tribunal de Justiça - Férias coletivas

Geraldo Brindeiro

Resumo


- Em face do disposto no ano 96, I, c, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça (não ao Governador) o provimento dos juízes de carreira no cargo de Desembargador, independentemente de aprovação da Assembléia Legislativa, quer nessa hipótese, quer na da escolha de membros oriundos da advocacia ou do Ministério Público (C. F., art. 94). 329

- A vedação de ferias coletivas também pela Constituição da Bahia, contrapõe-se ao estabelecido nos artigos 66, e seguintes, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, recebida pela Constituição de 1988, e invade a competência reservada, pela mesma carta (art. 93), à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47150

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