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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Oficial das Forças Armadas - Cargo de magistério - Autorização presidencial

Maurício Corrêa

Resumo


- O diploma infraconstitucional que dispõe sobre as condições de transferência do servidor militar para a inatividade, preconizado no § 9º do art. 42 da Constituição Federal, é o preexistente Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), cujo art. 98 foi recepcionado pela atual Constituição Federal.

- Cabe exclusivamente ao Presidente da República, dentro do princípio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, autorizar ou não a nomeação ou admissão de oficial militar para cargo ou emprego público.

- A autorização do Presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.

- Mandado de Segurança indeferido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47149

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