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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público - Admissão - Concurso público

Haroldo Ferraz da Nóbrega

Resumo


- A investidura em cargo ou emprego Plíblico depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. C. F., art. 37, II. O art. 4º. da Lei 4.957, de 1994, do Espírito Santo, autoriza o provimento de cargos públicos mediante "contrato administrativo", sem concurso público, figura estranha de admissão no serviço público, que não se ajusta à hipótese excepcional de contratação "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". C.F. art. 37, IX.

- Suspensão cautelar da eficácia do art. 4º da Lei 4.957, de 1994, do Estado do Espírito Santo.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47146

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