Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública

Resumo

I- O tempo e as relações jurídicas. II- Noções gerais sobre prescrição. III- A renúncia à prescrição e o art. 166 do Código Civil. IV - O interesse público e sua indisponibilidade. V - Os arts. 166 e 219, § 51º dos Códigos Civil e de Processo Civil, frente à indisponibilidade do interesse público. VI - Conceito de fazenda pública para afastar a incidência do art. 166 do Código Civil. VII - Conclusões.