Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública

Edilson Pereira Nobre Júnior

Resumo


I- O tempo e as relações jurídicas. II- Noções gerais sobre prescrição. III- A renúncia à prescrição e o art. 166 do Código Civil. IV - O interesse público e sua indisponibilidade. V - Os arts. 166 e 219, § 51º dos Códigos Civil e de Processo Civil, frente à indisponibilidade do interesse público. VI - Conceito de fazenda pública para afastar a incidência do art. 166 do Código Civil. VII - Conclusões.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47140

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br