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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A disponibilidade remunerada dos servidores públicos à luz da Constituição de 1988

Gustavo Henrique Justino de Oliveira

Resumo


1. Considerações iniciais. 2. A disponibilidade no direito positivo brasileiro. 2.1. O histórico constitucional do instituto. 2.2. A disponibilidade na Constituição de 1988. 2.3. O tratamento na legislação federal. 3. A natureza jurídica da disponibilidade. 4. Disponibilidade e estabilidade. 4.1. Disponibilidade e vitaliciedade. 5. Extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos. 6. O afastamento do servidor em disponibilidade. 7. A remuneração na disponibilidade. 7.1. A posição do Supremo Tribunal Federal. 7.2. As vantagens excluídas dos vencimentos de disponibilidade. 8. A figura do aproveitamento. 9. Disponibilidade e Reforma Administrativa. 10. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47139

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