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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela Administração Pública

Juares Freitas

Resumo


1. Introdução. 2. Da conveniência de a Administração Pública acatar as decisões judiciais iterativas e pacificadas. 3. Dos limites hermenêuticos aos "precedentes vinculantes" em relação ao próprio Poder Judiciário: a necessária preservação do controle difuso. 4. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47130

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