Improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47094Resumo
1. Introdução. 2. Probidade e Moralidade. 3. Agentes da Improbidade Administrativa. 4. Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa. 5. Das Sanções Aplicáveis ao Agente da Improbidade. 6. Da Declaração de Bens. 7. Da Prescrição. 8. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial. 9. Conclusão.