O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo

Resumo

1. Origens e fundamentos da teoria do enriquecimento injusto. 2. O enriquecimento injusto ou enriquecimento sem causa, como fonte de obrigações da Administração. 3. O enriquecimento injusto da Administração Pública e a importância dos pressupostos constitucionais dos mecanismos controladores de suas atividades.