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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo

José Alfredo de Oliveira Baracho

Resumo


1. Origens e fundamentos da teoria do enriquecimento injusto. 2. O enriquecimento injusto ou enriquecimento sem causa, como fonte de obrigações da Administração. 3. O enriquecimento injusto da Administração Pública e a importância dos pressupostos constitucionais dos mecanismos controladores de suas atividades.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47086

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