Contribuição social - Inadimplência - Serviço essencial sob monopólio

Autores

  • Homero Santos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47076

Resumo

- Empresa estatal prestadora de serviço essencial sob regime de monopólio, ainda que inadimplente junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública.

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Publicado

1997-07-01

Como Citar

Santos, H. (1997). Contribuição social - Inadimplência - Serviço essencial sob monopólio. Revista De Direito Administrativo, 209, 379–387. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47076

Edição

v. 209 (1997)

Seção

Tribunal de Contas