Meio ambiente - Dano - Responsabilidade do Estado
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47070Resumo
- Se o Estado edifica obra pública no caso, um presídio - sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil pública é, sim, a via própria para obrigá-lo às construções necessárias à eliminação dos danos; sujeito também às leis, o Estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares. Recurso especial conhecido e provido.