As audiências e o processo administrativo brasileiro

Resumo

1. Considerações preliminares - 2. Estado de direito democrático - 3. Administração pública democrática - 4. Participação popular na Administração pública - 5. Processo administrativo. - 6. Audiência pública como instrumento de participação popular - 7. Audiência pública e processo administrativo - 8. Audiência pública e decisão administrativa - 9. Previsões legais - 9.1. O projeto de lei de processo administrativo - 10. Conclusões.