A força vinculatória do licenciamento ambiental
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47046Resumo
I. Introdução; II. Desenvolvimento - 1. Um Apanhado Geral sobre o Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988 - 2. Limitações ao Poder de Polícia no Estado de Direito - 3. Licença e Autorização - 4. A Lei 6.938/81 e o Licenciamento Ambiental como Poder de Polícia - 5. Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental - 6. Jurisprudência; III. Conclusão.
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Publicado
1997-07-01
Como Citar
Ferreira, L. de M. (1997). A força vinculatória do licenciamento ambiental. Revista De Direito Administrativo, 209, 109–119. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47046
Edição
Seção
Doutrina
