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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A força vinculatória do licenciamento ambiental

Luciana de Morais Ferreira

Resumo


I. Introdução; II. Desenvolvimento - 1. Um Apanhado Geral sobre o Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988 - 2. Limitações ao Poder de Polícia no Estado de Direito - 3. Licença e Autorização - 4. A Lei 6.938/81 e o Licenciamento Ambiental como Poder de Polícia - 5. Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental - 6. Jurisprudência; III. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47046

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