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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A lei de arbitragem e o art. 23, XV da Lei de Concessões

Cláudio Vianna de Lima

Resumo


I - Introdução. II - A Lei de Arbitragem. III - A Arbitragem e o Estado. IV - A Lei de Licitações e Contratos Públicos. V - A Lei de Concessões. VI- A Arbitragem na Lei de Concessões. VII - Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47044

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