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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Contrato administrativo - Reajuste - Regulamentação

Marcos Vinícios Vilaça

Resumo


- É possível o reajustamento de contratos não obstante a ausência da regulamentação prevista no art. 3º da Medida Provisória n. 1.052/95 e suas reedições.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47031

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