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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ato administrativo - Anulação - Terceiro de boa fé

Alfredo Ruy Barbosa

Resumo


-A estabilidade das relações jurídicas não permite anular ato constitutivo de direito transferido a terceiro de boa fé, embora viciado na origem.

 

Advocacia Geral da União 

 

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47029

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