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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Importação - Veículos usados - Validade da proibição

Miguel Frauzino Pereira

Resumo


- O legislador constituinte, com a regra inscrita no art 37 da Carta Política, atribuiu aos órgãos administrativos do Ministério da Fazenda competência fundada em base normativa idônea destinada a legitimar, desde logo, em atenção às exigências impostas pelo interesse nacional, a adoção, dentre outras providências, de medidas vocacionadas a controlar a entrada, em território brasileiro, de produtos de origem estrangeira, especialmente quando esse ingresso puder repercutir, negativamente, sobre a indústria nacional, representando desleal concorrência em desfavor das empresas brasileiras produtoras ou montadoras de veículos, além de introduzir fator de insegurança no mercado interno e de instabilidade nas relações sociais, pelo justo receio da ocorrência de desemprego em grandes proporções.

- A prerrogativa institucional outorgada pelo art 237 da Constituição, ao ser exercida por intermédio do Ministério da Fazenda, destina-se a viabilizar, com todos os seus consectários, e sem qualquer ofensa ao postulado da isonomia, a prática, pelo Executivo da União, do seu poder de controle e de fiscalização em tema de comércio exterior, permitindo, numa perspectiva de ordem estritamente extrafiscal, que se submeta à discrição governamental a indicação - sempre feita em caráter impessoal e em bases racionais e objetivas - dos bens insuscetíveis de importação, por assumir a respectiva internação em território brasileiro, em dado momento histórico, um caráter potencialmente danoso à economia nacional.

- Legitimidade jurídico-constitucional da resolução administrativa que veda a importação de veículos usados. Precedentes.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47024

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