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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça

Geraldo Brindeiro

Resumo


- É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47023

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