Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Precatório - Repasse de verba - Direito do credor

Adroaldo Furtado Fabrício

Resumo


- Mandado de segurança visando compelir o Governador e o Secretário da Fazenda a repassarem ao Tribunal de Justiça a verba orçamentária relativa à 8ª parcela dos precatórios vencida em 31-12-96, em montante suficiente ao pagamento dos credores com precedência, até a impetrante. 
- Cabimento do writ: a via político-interventiva (CF, art. 34, VI)não postulada pela parte - não pode ser entendida como forma exclusiva de arredar os embaraços postos pela administração; nem a inclusão do precatório no rol daqueles que devam ser pagos no exercício seguinte, esgota
a potencialidade de acesso dos credores às vias jurisdicionais - como amplamente assegurada no art. 5º, XXXV, da CF -, especialmente aquelas tendentes a fazer com que o Estado cumpra sua obrigação constitucional de consignar ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias respectivas.
- Legitimação ativa da impetrante reconhecida (Lei n. 1.533/51, art. 1º, § 2º).
- Segurança concedida.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47016

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br