Liminar - Prestação satisfativa - Tarifas

Autores

  • Bueno de Souza

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.46994

Resumo

- O aumento de tarifas com previsão legal mediante liminar em mandado de segurança importa prestação satisfeita que viola a ordem administrativa.

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Publicado

1997-04-01

Como Citar

de Souza, B. (1997). Liminar - Prestação satisfativa - Tarifas. Revista De Direito Administrativo, 208, 183–184. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.46994

Edição

v. 208 (1997)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais