Recursos em mandado de segurança
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.46986Resumo
Sistema: Sistema recursal e efeitos dos recursos - Apelação e reexame necessário: situação peculiar dos servidores públicos - Agravo de instrumento e agravo regimental das decisões sobre medida liminar: posições conflitantes do STF e do STJ - Descabimento dos embargos infringentes: exame crítico da jurisprudência sumulada - Recurso ordinário em confronto com os recursos extraordinário e especial - Prazos.