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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Recursos em mandado de segurança

Milton Flaks

Resumo


Sistema: Sistema recursal e efeitos dos recursos - Apelação e reexame necessário: situação peculiar dos servidores públicos - Agravo de instrumento e agravo regimental das decisões sobre medida liminar: posições conflitantes do STF e do STJ - Descabimento dos embargos infringentes: exame crítico da jurisprudência sumulada - Recurso ordinário em confronto com os recursos extraordinário e especial - Prazos.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.46986

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