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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ação Civil Pública - Ação popular - A defesa dos interesses difusos e coletivos - Posição do Ministério Público

Lucia Valle Figueiredo

Resumo


1. Direitos coletivos e difusos. 2. Breve escorço histórico. O art. 6º do Código de Processo Civil. 3. A ação civil pública. 4. Legitimidade para agir na ação civil pública. 5. Da concessão da medida liminar. 6. O artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública. 7. A tutela antecipada. 8. Responsabilidade na ação civil pública. 9. O Ministério Público na ação civil pública. 10. Conceito de patrimônio público e social - Eventuais desbordamentos da ação civil pública. 11. A ação popular: breves considerações gerais. 12. A legitimidade para agir. 13. Atos ilegais ou lesivos. 14. O patrimônio público defendido pela ação popular.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.46984

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