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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O tombamento e o devido processo legal

Sergio de Andréa Ferreira

Resumo


I - A garantia constitucional do direito de propriedade. II- O direito real de propriedade: conteúdo e exercício. a) O estatuto jurídico da propriedade. b) As restrições e a extinção compulsórias da propriedade. c) O balizamento do exercício, pelo proprietário, de poderes efaculdades. III- O devido processo legal como garantia constitucional em face da privação de bens. IV - O patrimônio cultural brasileiro. V - A inexistência jurídica e a invalidade do tombamento.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.46980

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