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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Licença-prêmio - Policial Militar - Sanção administrativa

Diogenés Gasparini

Resumo


LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR - É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a lei que submete os policiais-militares à mesma condição de aquisição dessa vantagem pessoal a que estão submetidos os servidores civis, posto que disciplinarmente são absolutamente desiguais. Via de conseqüência, é irrelevante discutir se a punição administrativa aplicada aos policiais-militares impede a aquisição desse direito, tanto quanto é desarrazoado saber se dita sanção suspende ou interrompe seu período aquisitivo.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46972

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