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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Limitação administrativa - Desapropriação indireta - Indenização

Alcides Alberto Munhoz da Cunha

Resumo


- O Poder Público pode criar Parques (art. 5º-, Lei 4.771/65), ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente obrigação da reparação patrimonial, quando ilegalmente afetados os direitos inerentes à propriedade.
- As "limitações administrativas" configurando a ocupação ou apossamento permanente, vedado o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnatura-se conceitualmente, materializa verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado "confisco".
- Retirado do proprietário o valor econômico da propriedade, vivo o domínio, afetando o direito de propriedade, a ação inclui-se entre as ações reais, ficando manifesto o interesse de agir e a legitimação ad causam et ad processum.
- Multiplicidade de precedentes.
- Recurso improvido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46952

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