Servidor público - Pensão por morte - Art. 40,§ 5º da Constituição

Resumo

- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5e, da Constituição Federal, quando o beneficio é criado diretamente pela Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.