Um caso de tipologia exemplificativa em matéria tributária
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46941Resumo
I -Introdução. II - O princípio da tipicidade. 1 - Noções preliminares. 2 - Tipicidade e o chamado tipo cerrado. 3 - A tipicidade como técnica de legislar. 4 - Espécies de tipologia. III - Nossa hipótese de estudo. 1 - Recordando o extinto IPMF. 2 - O fato gerador do IPMF e a técnica da tipicidade. IV - Conclusão.