Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública

Resumo

1 - A tutela judiciária do cidadão frente a administração pública. O pleno contencioso e a dualidade jurisdicional. Justiça e procedimento administrativo. Jurisdição constitucional. Eficácia e democracia administrativa. A experiência italiana das autoridades administrativas independentes.
2 - Justieombudsman - Allmanhetens pressombudsman ou PO. Fiscalização das atividades da sociedade (imprensa, consumidor, promoções no serviço público, questões judiciais e penitenciárias, abusos do marketing e da propaganda). Ação dos trustes e dos sindicatos. Cláusulas contratuais.