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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública

José Alfredo de Oliveira Baracho

Resumo


1 - A tutela judiciária do cidadão frente a administração pública. O pleno contencioso e a dualidade jurisdicional. Justiça e procedimento administrativo. Jurisdição constitucional. Eficácia e democracia administrativa. A experiência italiana das autoridades administrativas independentes.
2 - Justieombudsman - Allmanhetens pressombudsman ou PO. Fiscalização das atividades da sociedade (imprensa, consumidor, promoções no serviço público, questões judiciais e penitenciárias, abusos do marketing e da propaganda). Ação dos trustes e dos sindicatos. Cláusulas contratuais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46936

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