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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribunal de Contas - Fiscalização - Sigilo Fiscal

Marcos Vinícios Vilaça

Resumo


- O sigilo bancário, de que trata o art. 38 da Lei nº 4.595/64 não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União.

 

Tribunal de Contas da União

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46925

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