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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Regimento Interno - Poder regular - Força de lei

Marcos Vinícios Vilaça

Resumo


- Regimento Interno tem força de lei em matéria de competência regulamentar do Tribunal de Contas da União.
- Validade dos arts. 140 e 141 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União quanto a prazos de tomadas e prestações de contas.
- Rejeição do Parecer AGU-GQ 20.

 

Tribunal de Contas da União

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46924

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