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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribunal de Contas - Ato normativo - Inconstitucionalidade

Luis Roberto Barroso

Resumo


- Inconstitucionalidade de ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que determina critérios de reajustamento de preços e correção monetária em contratos administrativos.

 

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46889

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