Tribunal de Contas - Ato normativo - Inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46889Resumo
- Inconstitucionalidade de ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que determina critérios de reajustamento de preços e correção monetária em contratos administrativos.
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
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Publicado
1996-10-01
Como Citar
Barroso, L. R. (1996). Tribunal de Contas - Ato normativo - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 206, 316–326. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46889
Edição
Seção
Jurisprudência administrativa
