Emenda Constitucional nº 3 - Empresa nacional - Empresa estrangeira
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46887Resumo
- A revogação do art. 171 da Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional nº 3 revoga as normas de favorecimento da empresa brasileira de capital nacional.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
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Publicado
1996-10-01
Como Citar
Sturzenegger, L. C. (1996). Emenda Constitucional nº 3 - Empresa nacional - Empresa estrangeira. Revista De Direito Administrativo, 206, 312–316. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46887
Edição
Seção
Jurisprudência administrativa
