Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público - Remuneração - Correção monetária

Mirtô Fraga

Resumo


-As parcelas remuneratórias devidas aos servidores, pagas com atraso, estão sujeitas a correção monetária.
- Pagamento tardio e sem autorização é pagamento incompleto e representa enriquecimento ilícito do devedor relapso.

 

Advocacia Geral da União

 


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46882

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br