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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária

Maurício Corrêa

Resumo


Os ativos financeiros decorrentes de investimento feito por Município constituem renda que integra o patrimônio do ente federado. Logo, não pode incidir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de competência da União Federal, em face da imunidade tributária recíproca.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46879

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